Direito Socioeducativo: Responsabiliza o Diferenciada de Adolescente, Paperback/Henrique Munhoz Burgel Ramidoff

Descriere

A obra contempla estudos e pesquisas sobre a responsabiliza o socioeducativa de adolescente, a quem se atribui a pr tica de uma conduta conflitante com a lei (ato infracional). O adolescente que praticar um ato infracional poder judicialmente ser submetido ao cumprimento de medidas socioeducativas e/ou protetivas. As medidas socioeducativas podem variar desde a advert ncia at a interna o; enquanto que as medidas protetivas se destinam efetiva o de suas liberdades p blicas. Nessa obra, tratou-se tamb m do Direito da Crian a e do Adolescente, ent o, criado no Brasil a partir do advento da Constitui o da Rep blica de 1988, quando, ent o, adotou-se a doutrina da prote o integral. A doutrina da prote o integral pode ser entendida como os direitos humanos especificamente destinados crian a e ao adolescente, para fins de emancipa o subjetiva. Isto , para a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva desses novos sujeitos de Direito (emancipa o subjetiva). De igual maneira, destaca-se as atribui es legalmente destinadas ao Conselho Tutelar, que, apesar de n o ser respons vel pelo acompanhamento do cumprimento da medida socioeducativa judicialmente determinada a adolescente, tem o dever legal de fiscalizar as entidades de atendimento socioeducativo em que se cumpre as medidas tanto em meio aberto (liberdade assistida e presta o de servi os comunidade), quanto em meio fechado (semiliberdade e interna o). Em rela o responsabiliza o diferenciada de adolescente, apresenta-se a discuss o sobre os marcos te rico-pragm ticos que poderiam legitimamente fundamentar tanto a aplica o judicial de medidas legais (protetivas e socioeducativas), quanto o acompanhamento administrativo dos respectivos cumprimentos. Por isso mesmo, destaca-se a tens o entre o discurso decorrente do direito penal juvenil e o discurso sustentado pela doutrina da prote o integral para fins de responsabiliza o diferenciada do adolescente a quem se atribuiu a pr tica de uma conduta conflitante com a lei. A